A compreensão das diferenças entre as penas de reclusão, detenção e prisão simples é fundamental para entender o sistema de justiça penal. Cada uma dessas penas possui características específicas e é aplicada de acordo com a gravidade do delito cometido.A…

No que diz respeito ao divórcio, é importante esclarecer que ele pode ser realizado exclusivamente em cartório. Desde que sejam cumpridas determinadas condições. Vamos destacar os principais pontos a serem considerados: Divórcio consensual: A primeira condição para realizar o divórcio em cartório é…

    Os chamados juizados especiais cíveis podem ser utilizados pelos cidadãos nas causas com valor até 20 salários mínimos, sem a necessidade de serem representados por um advogado, neste caso o cidadão não terá as custas do processo em…

O décimo terceiro salário é o pagamento de um salário extra ao trabalhador e corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado.O pagamento da 1ª parcela do décimo terceiro salário deve ser feito entre fevereiro e novembro e a 2ª…

O período de férias é aquele correspondente ao descanso anual remunerado que o empregado tem direito.Em regra, as férias são de 30 dias corridos. Este descanso é garantido apenas ao empregado que incorreu até cinco faltas injustas no período de…

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O adicional de periculosidade é devido ao empregado que presta serviços em atividades ou operações perigosas.As atividades perigosas são aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis,…

Acordo direto com Ministério Público pode evitar instauração de processo criminalVocê pode fazer um acordo diretamente com o Ministério Público (MP) e evitar a instauração de um processo criminal.O nome desse benefício é Transação Penal, onde o MP oferece um…

        A primeira via da certidão de nascimento é sempre gratuita. A emissão da certidãohoje é feita dentro da maternidade onde a criança nasceu. O cartório responsável pela emissão é o que detém jurisdição na região onde…

A  construção da casa em terreno cedido pelos pais de um dos cônjuges é muito comum.  A principal dúvida e “problema” surge no momento de haver a partilha de bens com um divorcio: Quem tem direito à o que?Nestas situações,…

Quase todos os dias temos conhecimento de pessoas que são inscritas de forma indevida nos órgãos de restrição ao crédito, principalmente por empresas de telefonia. A indenização para estes casos é uma informação bem difundida já. Porém, o que poucos…

        Antes da compra é importante solicitar os dados do documento do veículo para consultar acerca de restrições, multas, impostos e demais despesas que podem haver. É importante verificar também as multas que estão em processo de…

    Primeiro vamos à origem da palavra firma: A palavra em si vem do latim firmare, que significa firmar, consolidar, fixar. Então quando te pedirem para reconhecer a firma da sua assinatura, você fará isso num tabelionato de notas,…

A primeira informação que você deve pedir ao vendedor é o número da matrícula do imóvel e o cartório onde está registrado. Em regra somente é dono quem consta como proprietário no registro de imóveis.A maioria das decisões nos tribunais…

 A Assembleia é uma Reunião entre os responsáveis pelo controle e gestão de empreendimento e moradores, para discutir assuntos de interesse coletivo dos condôminos.Todos os moradores podem participar. Mas e o locatário, pode participar?A resposta é SIM.O locatário que esteja…

A maior dúvida é se há risco de perder o carro se deixar de pagar uma prestação do financiamento? As duas espécies de contratos de financiamento de veículos mais comuns utilizados pelos brasileiros são: empréstimo pessoal e alienação fiduciária. No…

Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.  O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser…

A guarda compartilhada é estabelecida pela lei A Lei n. 13.058/2014. Significa que toda tomada de decisões deve ser feita em conjunto pela mãe e pelo pai da criança. Além disso, deve-se considerar sempre a forma mais interessante e adequada…

  A   ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina ainda que nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc), o passageiro que comparecer para…

Cobrança indevida é quando uma empresa comete o erro de cobrar algo que não deveria ou que não tinha previsão contratual. Ainda que muitas vezes se trata de um erro, muitas vezes, as empresas não têm posturas amigáveis na resolução do erro.…

Em um primeiro momento, durante o início da pandemia, alguns Estados criaram leis determinando a redução da mensalidade escolar. Depois de uma análise, o STF julgou inconstitucionais as leis estaduais dos estados da Bahia, Ceará e Maranhão, que determinavam esta…

O distrato é a forma pela qual se desfaz o contrato. É também chamado de rescisão contratual, o distrato encerra toda a relação entre as partes em relação ao contrato. Ao distratar, todas as obrigações, compromissos e vínculos acordados anteriormente…

Diante da proteção legal ao direito de privacidade, o Código Civil estabelece um limite para construção de janelas, seja em prédio ou casa, a distância é de um metro e meio da construção do vizinho, e para as janelas que…

O síndico do condomínio é escolhido através da assembleia. Ele poderá ser ou não membro do condomínio e exercerá seu encargo pelo prazo de dois anos, podendo ser renovado. São deveres do síndico: I – convocar a assembleia dos condôminos;…

O contrato de promessa de compra e venda ou contrato preliminar é aquele que se celebra antes do contrato principal, prevê a futura celebração de um negócio jurídico e desde já assegurá-lo. Deve conter todos os requisitos do contrato para…

A multipropriedade é um regime em condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, utilizado de forma alternada. Para se configurar a multipropriedade o imóvel deve ser indivisível e conter…

Procuração é um instrumento de mandato em que alguém transfere poderes para outrem para em seu nome praticar atos de seu interesse, devendo haver a descrição de tudo que pode ser realizado. Os poderes da procuração podem cessar nos seguintes…

A alienação fiduciária é um empréstimo e financiamento no qual se dispõe cláusula resoluta, em que se mantém bem em garantia do pagamento da dívida. Ainda que seja comum a realização desse tipo de mecanismo jurídico pelas instituições bancárias é…

o vício redibitório é aplicado aos contratos de compra e venda, surge quando se percebe a existência de um defeito do bem ou coisa objeto de venda. Se for interesse da parte prejudicada, poderá requerer abatimento do valor do bem…

Perdas e danos abrangem ao credor além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ganhar. O dano emergente é o dano que ocasionou a efetiva diminuição patrimonial da vítima. Lucro cessante é o que o credor deixou de…

É possível a execução desse contrato com a cobrança da multa estabelecida, com juros, correção monetária, além de honorários. Também é possível a cobrança de perdas e danos em casos específicos.

Trata-se de um instituto jurídico que limita, mas não afasta o direito da propriedade. Como o próprio nome pressupõe o usufruto vitalício é o direito de uso do imóvel de outrem, ou seja, o usufrutuário têm a posse mas não…

A lei dispõe que há possibilidade de depositar o valor em estabelecimento bancário vinculado ao juízo, com a propositura de ação própria chamando o credor para o recebimento do valor. Na demanda judicial o credor é chamado para receber, caso…

Regime de bens é um conjunto de regras previstas em lei em que antes da celebração do casamento os noivos devem definir como os bens do casal serão administrados durante o casamento. Quando o regime for o comumente adotado, ou…

O penhor está previsto no Código Civil Brasileiro, e dispõe que é a transferência efetiva da posse de um bem móvel ou suscetível de venda para garantia de débito com um credor. Nos casos de penhor rural, industrial, mercantil e…

A hipoteca consiste em uma linha de crédito, em que em geral se mantém um imóvel em garantia do pagamento de uma dívida, com intuito de buscar juros baixos e longos prazos para pagamento.A hipoteca deverá ser devidamente registrada no…

Os bens fungíveis também podem ser chamados de trocáveis ou substituíveis, têm essa nomenclatura porque podem ser substituídos por um igual ou da mesma espécie. O exemplo mais comum é o dinheiro.   Os bens infungíveis também denominados de consumíveis,…

A pensão alimentícia é a verba necessária para a mínima manutenção daquele que necessita. Além da verba pode-se incluir a vestimenta, convênio médico, remédios, dentre outras situações que podem ser definidas pelas partes. Quando trazemos o conceito de pensão alimentícia,…

A escritura pública é essencial para que a compra e venda seja válida, entretanto, se o negócio não ultrapassar o valor de trinta vezes o salário-mínimo vigente no país, a escritura pode ser dispensada, podendo o negócio jurídico ocorrer por…