Categoria: Dicas rápidas
Multa de rescisão do contrato de locação: você sabe como calcular?
O art. 4º da lei de locações (lei 8.245/91), diz que deverá ser calculada a multa de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato, contado em meses.
Exemplo: Se o seu contrato for de 12 meses, o valor da multa estipulada no contrato for de R$ 1.000,00, e a rescisão for no 24º mês, você pagará R$ 500,00, valor proporcional ao tempo restante do contrato.
Deve-se verificar também o período de carência, que por uma prática imobiliária costuma ser de um ano.
Caso o inquilino rescinda o contrato após o período de carência, por mais que o contrato ainda esteja vigente, não é devida a multa.
Em um primeiro momento, durante o início da pandemia, alguns Estados criaram leis determinando a redução da mensalidade escolar.
Depois de uma análise, o STF julgou inconstitucionais as leis estaduais dos estados da Bahia, Ceará e Maranhão, que determinavam esta redução.
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes de que as leis estaduais violam a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
Na prática nesses estados, assim como em todos outros do país, dependem de negociações com a escola para a redução dos valores das mensalidades.
O direito de buscar o ressarcimento dos danos decorrentes de acidente de trânsito é de três anos, após esse prazo ocorre a chamada prescrição. (Artigo 206 , § 3.º , V , do Código Civil).
Importante destacar que esse prazo refere-se a todos os danos que decorrem do acidente.
Os bens fungíveis também podem ser chamados de trocáveis ou substituíveis, têm essa nomenclatura porque podem ser substituídos por um igual ou da mesma espécie. O exemplo mais comum é o dinheiro.
Os bens infungíveis também denominados de consumíveis, em uma primeira situação são os que o seu uso comporta a destruição imediata da própria substância, como por exemplo os alimentos. Podem ser também os bens que são exemplares únicos, por exemplo obras de arte.
A medida jurídica que se utiliza quando o devedor passa a se livrar do patrimônio chama-se fraude contra credores:
O credor pode anular os negócios jurídicos realizados pelo devedor insolvente. Para que a anulação seja deferida pelo juiz é necessário comprovar a ciência do outro contratante ou dar o conhecimento antes da transação comercial do bem.