Diante da proteção legal ao direito de privacidade, o Código Civil estabelece um limite para construção de janelas, seja em prédio ou casa, a distância é de um metro e meio da construção do vizinho, e para as janelas que não invadam a privacidade o limite é de setenta e cinco centímetros.
O prazo limite dessa reclamação é de um ano após a conclusão da obra.
