Acordo direto com Ministério Público pode evitar instauração de processo criminal
Você pode fazer um acordo diretamente com o Ministério Público (MP) e evitar a instauração de um processo criminal.
O nome desse benefício é Transação Penal, onde o MP oferece um acordo, aplicando de maneira antecipada uma pena restritiva de direitos ou multa.
Só pode ser aplicado para crimes com penas de até dois danos.
Uma curiosidade é que a aceitação deste acordo não significa confissão e que ele só pode ser oferecido para o indivíduo novamente 5 anos após já ter ocorrido por outro fato.