Autor: José Tadeu Makiak

Sócio do Stasiak, Makiak e Advogados Associados. Formado em Direito pela Faculdade Integrada Vale do Iguaçu, Pós-graduado em Direito Processo Civil e Pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.
Direito Civil, Direito do Consumidor

O que fazer em caso de atraso de parcelas de financiamento?

A maior dúvida é se há risco de perder o carro se deixar de pagar uma prestação do financiamento?

As duas espécies de contratos de financiamento de veículos mais comuns utilizados pelos brasileiros são: empréstimo pessoal e alienação fiduciária.

No empréstimo pessoal a parte paga do bem que já é de sua propriedade. Na alienação fiduciária, o veículo fica alienado ao banco com
cláusula de reserva de domínio. Essa restrição impede qualquer ato de venda do bem, e mantém ele como garantia dos pagamentos.

Em caso de atraso de qualquer das parcelas (contrato em geral), a menos que seja quitado todo o saldo restante do contrato o a instituição bancária instituição bancária poderá pedir busca e apreensão e consolidar a propriedade do bem.

Então, no caso de atraso o ideal é buscar a renegociação com a instituição bancária para quitar a dívida.

Direito Civil, Direito de Família

Para que serve o Pacto Antenupcial?

Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. 

O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial. Dentre eles, os mais conhecidos são o regime de comunhão parcial, comunhão universal e de separação total.

 É possível registrar o pacto em qualquer dos regimes de casamento previstos no Código Civil (em alguns é obrigatório) é uma ótima ferramenta para que se evitem discussões futuras quando da dissolução do casamento, e até mesmo para fins de sucessão hereditária, no caso da morte de um dos cônjuges.

Direito Civil, Direito de Família

Como funciona a “Guarda Compartilhada”

 

A guarda compartilhada é estabelecida pela lei A Lei n. 13.058/2014. Significa que toda tomada de decisões deve ser feita em conjunto pela mãe e pelo pai da criança. Além disso, deve-se considerar sempre a forma mais interessante e adequada para os filhos.

Esse tipo de guarda deve prevalecer independentemente de haver acordo entre os pais da criança e se a separação do casal ocorreu de forma amigável ou não, a menos que o magistrado verifique que um dos genitores não possui condições de zelar pela tutela do filho ou que um deles abra mão da guarda.

Quanto às visitas, em regra, vemos decisões já consolidadas nas varas de família: retirada e devolução do menor a cada 15 dias, em finais de semana alternados, com a possibilidade de mãe e pai poderem determinar as visitações durante a semana de forma livre.

Direito Civil, Direito do Consumidor

Cancelamento ou atraso de Vôo: Quais são os direitos?

 

 

A   ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina ainda que nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação.

Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.

Direito Civil, Direito do Consumidor

Já foi cobrado indevidamente? Saiba seus direitos:



Cobrança indevida é quando uma empresa comete o erro de cobrar algo que não deveria ou que não tinha previsão contratual. Ainda que muitas vezes se trata de um erro, muitas vezes, as empresas não têm posturas amigáveis na resolução do erro.

É indicado que a discussão seja resolvida de maneira amigável, mas se não houve essa possibilidade é possível a propositura de demanda judicial.

Em casos de pagamentos de valores indevidos, a Justiça determina que quem pagou deve receber o valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção e juros, ou seja, o fornecedor cobrou errado, terá que devolver o dinheiro em dobro e de forma corrigida. (entendimento da 1ª e 2ª turmas do STJ)

Dicas rápidas, Direito Civil

É possível a redução do valor da mensalidade escolar durante a pandemia?

Em um primeiro momento, durante o início da pandemia, alguns Estados criaram leis determinando a redução da mensalidade escolar.

Depois de uma análise, o STF julgou inconstitucionais as leis estaduais dos estados da Bahia, Ceará e Maranhão, que determinavam esta redução. 

 

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes de que as leis estaduais violam a competência privativa da União para legislar sobre direito civil. 

 

Na prática nesses estados, assim como em todos outros do país, dependem de negociações com a escola para a redução dos valores das mensalidades.

 
 
Direito Civil, Direito Imobiliário

Administração de condomínio, quais os deveres do síndico?

O síndico do condomínio é escolhido através da assembleia. Ele poderá ser ou não membro do condomínio e exercerá seu encargo pelo prazo de dois anos, podendo ser renovado.

São deveres do síndico:

I – convocar a assembleia dos condôminos;

II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

IX – realizar o seguro da edificação

Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Imobiliário

Contrato de promessa de compra e venda

O contrato de promessa de compra e venda ou contrato preliminar é aquele que se celebra antes do contrato principal, prevê a futura celebração de um negócio jurídico e desde já assegurá-lo.

Deve conter todos os requisitos do contrato para sua validade jurídica.

O mais comum é o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Ele é celebrado em situações que impedem às partes do cumprimento imediato. Ex. Pagamento parcelado, ônus no imóvel que impede a transferência, dentre outras situações.