Categoria: Direito Empresarial

Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Imobiliário

🖋️ Reconhecimento de firma da assinatura. Você sabe o que isso significa?

 

 

Primeiro vamos à origem da palavra firma: A palavra em si vem do latim firmare, que significa firmar, consolidar, fixar.

👉 Então quando te pedirem para reconhecer a firma da sua assinatura, você fará isso num tabelionato de notas, responsável por fazer uma ficha com a sua assinatura. O cartório fará a conferência da sua assinatura de um documento/contrato e a assinatura que consta na sua ficha de assinatura, sendo semelhantes, será atestada a sua autenticidade.

👉 O cartorário emitirá o selo de reconhecimento da sua assinatura e o documento valerá como assinado por você para qualquer fim.
Este procedimento serve para prevenir golpes e utilização do nome de terceiros.

Direito Empresarial, Direito Imobiliário

Assembleia de condomínio

 

⚠️A Assembleia é uma Reunião entre os responsáveis pelo controle e gestão de empreendimento e moradores, para discutir assuntos de interesse coletivo dos condôminos.

✅Todos os moradores podem participar.

🏠 Mas e o locatário, pode participar?

✅A resposta é SIM.

O locatário que esteja com o pagamento dos aluguéis em dia pode participar das assembleias de condomínio. Essa determinação está prevista no §4º do art. 24 da lei de locações.

👉 Já que o locatário faz uso das áreas comuns do prédio, nada mais justo de que seja ele a opinar sobre as decisões tomadas sobre esse uso e estando em dia com suas obrigações contratuais, pode exigir sua participação em assembleias.

Cópia de 107. CIVIL STORY Assembleia de Condomínio
Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Imobiliário

Contrato de promessa de compra e venda

O contrato de promessa de compra e venda ou contrato preliminar é aquele que se celebra antes do contrato principal, prevê a futura celebração de um negócio jurídico e desde já assegurá-lo.

Deve conter todos os requisitos do contrato para sua validade jurídica.

O mais comum é o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Ele é celebrado em situações que impedem às partes do cumprimento imediato. Ex. Pagamento parcelado, ônus no imóvel que impede a transferência, dentre outras situações.

Direito Civil, Direito Empresarial

Contrato de empreitada

O contrato de empreitada é aquele onde o empreiteiro se obrigado, sem subordinação, a executar obra certa para o proprietário, sendo estipulada uma retribuição pecuniária pelo serviço.

O empreiteiro pode contribuir na obra com seus serviços e seus materiais e se autorizado poderá realizar a contratação de terceiros para a realização da obra, desde que exista a previsão contratual.

O empreiteiro fica responsável pela construção e/ou fiscalização da obra.

Direito Civil, Direito Empresarial

O que é penhor e quando é vantajoso a sua utilização?

O penhor está previsto no Código Civil Brasileiro, e dispõe que é a transferência efetiva da posse de um bem móvel ou suscetível de venda para garantia de débito com um credor.

Nos casos de penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas permanecem na posse do devedor, que tem a obrigação legal de guardá-las e conservá-las.

Existem diferentes modalidades de penhor, sendo as mais comuns:

Penhor de joias;

Penhor rural;

Penhor industrial e mercantil;

Penhor de veículos.

A utilização do penhor pode ser muito interessante, uma vez que por ser garantia real o credor em geral utiliza-se de juros mais baixos no empréstimo. Também pode ser um meio interessante para os negativados, pois não exige a consulta em órgãos de proteção ao crédito.

Por outro lado, é importante lembrar que a obrigação assumida tem que ser adimplida, sob pena de perda de um bem empenhado.

Direito Empresarial

Elementos do registro público da pessoa jurídica

Se você tem interesse na abertura de uma empresa, deve estar ciente que para a atuação legal ela deve estar devidamente registrada.

Na intenção de se garantir a terceiros e interessados que venha a se relacionar com as pessoas jurídicas, a lei dispõe elementos indispensáveis que devem constar no registro, sendo eles:

  • a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

  • o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

  • o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

  • se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

  • se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

 
 
 
 
Direito Empresarial

Capacidade Civil para os negócios.

Os maiores de 18 anos são capazes de exercer todos os direitos e deveres na ordem civil.
Os menores de 18 anos e maiores de 16 anos são relativamente capazes, devem, portanto, ser assistido por seus pais quando na prática dos atos civis.
Os menores de 16 anos são incapazes, devendo em todos os atos de sua vida civil serem representados por seus genitores ou responsáveis.