Os maiores de 18 anos são capazes de exercer todos os direitos e deveres na ordem civil.
Os menores de 18 anos e maiores de 16 anos são relativamente capazes, devem, portanto, ser assistido por seus pais quando na prática dos atos civis.
Os menores de 16 anos são incapazes, devendo em todos os atos de sua vida civil serem representados por seus genitores ou responsáveis.
Stasiak, Makiak & Advogados Associados
