Stasiak, Makiak & Advogados Associados
O contrato de empreitada é aquele onde o empreiteiro se obrigado, sem subordinação, a executar obra certa para o proprietário, sendo estipulada uma retribuição pecuniária pelo serviço.
O empreiteiro pode contribuir na obra com seus serviços e seus materiais e se autorizado poderá realizar a contratação de terceiros para a realização da obra, desde que exista a previsão contratual.
O empreiteiro fica responsável pela construção e/ou fiscalização da obra.
A multipropriedade é um regime em condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, utilizado de forma alternada.
Para se configurar a multipropriedade o imóvel deve ser indivisível e conter todos os equipamentos e mobiliários destinados ao uso e gozo.
O período mínimo de uso é de sete dias seguidos ou intercalados, podendo ser anual, flutuante ou misto.
Procuração é um instrumento de mandato em que alguém transfere poderes para outrem para em seu nome praticar atos de seu interesse, devendo haver a descrição de tudo que pode ser realizado.
Os poderes da procuração podem cessar nos seguintes casos:
a) pela revogação ou pela renúncia;
b) pela morte ou interdição de uma das partes;
c) pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
d) pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
A alienação fiduciária é um empréstimo e financiamento no qual se dispõe cláusula resoluta, em que se mantém bem em garantia do pagamento da dívida.
Ainda que seja comum a realização desse tipo de mecanismo jurídico pelas instituições bancárias é possível que qualquer pessoa física ou jurídica realize.
Os casos mais comuns da alienação é nos negócios jurídicos envolvendo veículos e imóveis, podendo se utilizar na compra dos próprios bens ou não.
A baixa da alienação fiduciária ocorre com o pagamento, em caso de veículos deve ser solicitada a baixa de gravame junto ao órgão de trânsito, e no caso de imóveis a baixa deve ser solicitada diretamente ao cartório onde o imóvel está devidamente registrado.
A cláusula resolutiva é uma disposição contratual de extrema importância nos contratos. Ela dá força ao instrumento pactuado e desestimula o descumprimento.
Prevê que a parte que for prejudicada pelo inadimplemento contratual poderá pedir a resolução do contrato, ou se for de seu interesse exigir o cumprimento, nas duas situações também poderá exigir indenização por perdas e danos. Caso não tenha se previsto por escrito no contrato, poderá requerer judicialmente a resolução.
A passagem forçada é um direito que decorre da vizinhança, enquanto a servidão de passagem é um direito sobre a coisa alheia. A passagem forçada decorre de lei, ou seja, é obrigação do proprietário ainda que não deseje, a servidão por sua vez limita o domínio das partes em geral através de um contrato.
A servidão de passagem se constitui com o seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis, a passagem forçada não exige maior formalidade, e se registrada passa a ser servidão.
o vício redibitório é aplicado aos contratos de compra e venda, surge quando se percebe a existência de um defeito do bem ou coisa objeto de venda.
Se for interesse da parte prejudicada, poderá requerer abatimento do valor do bem pelo vício ou até mesmo a rescisão do contrato.
Perdas e danos abrangem ao credor além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ganhar.
O dano emergente é o dano que ocasionou a efetiva diminuição patrimonial da vítima.
Lucro cessante é o que o credor deixou de lucrar em razão do inadimplemento da obrigação.
É possível a execução desse contrato com a cobrança da multa estabelecida, com juros, correção monetária, além de honorários. Também é possível a cobrança de perdas e danos em casos específicos.
Trata-se de um instituto jurídico que limita, mas não afasta o direito da propriedade.
Como o próprio nome pressupõe o usufruto vitalício é o direito de uso do imóvel de outrem, ou seja, o usufrutuário têm a posse mas não a propriedade do bem. Poderá desfrutar da coisa alheia, perceber os seus frutos sejam monetários ou em espécie, mas não é dono da coisa, portanto, não poderá realizar a sua venda.
O nu-proprietário por sua vez, não poderá dispor do bem, exceto nos casos de extinção do usufruto, ou, em caso de venda se houver a anuência do usufrutuário.