Autor: José Tadeu Makiak

Sócio do Stasiak, Makiak e Advogados Associados. Formado em Direito pela Faculdade Integrada Vale do Iguaçu, Pós-graduado em Direito Processo Civil e Pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.
Direito Penal

Compreendendo as Diferenças entre as Penas de Reclusão, Detenção e Prisão Simples: Um Olhar Sobre o Sistema de Justiça Penal

A compreensão das diferenças entre as penas de reclusão, detenção e prisão simples é fundamental para entender o sistema de justiça penal. Cada uma dessas penas possui características específicas e é aplicada de acordo com a gravidade do delito cometido.

A pena de reclusão é reservada para condenações mais severas, geralmente relacionadas a crimes graves, como homicídio, estupro, latrocínio, entre outros. O regime de cumprimento da pena de reclusão pode ser fechado, semiaberto ou aberto, dependendo do tempo de condenação e do comportamento do indivíduo na prisão. No regime fechado, o condenado cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média, com maior restrição de liberdade. No regime semiaberto, o condenado pode trabalhar ou estudar durante o dia e retornar à prisão à noite. No regime aberto, o condenado pode sair durante o dia para trabalhar e retorna à prisão para dormir.

Por outro lado, a detenção é aplicada para condenações mais leves, como crimes menos graves e contravenções penais. A detenção não admite que o início do cumprimento da pena seja em regime fechado. Isso significa que o condenado não é enviado diretamente para uma prisão de segurança máxima ou média, mas pode ser encaminhado para um regime semiaberto ou aberto desde o início. A detenção é comumente aplicada em casos de furto simples, lesão corporal leve, ameaça, entre outros delitos considerados menos graves.

Já a prisão simples é prevista na Lei de Contravenções Penais, que trata de infrações de menor potencial ofensivo. A prisão simples não admite regime fechado para o cumprimento da pena. Nesses casos, a pena é geralmente convertida em medidas alternativas, como pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, conforme determinado pelo juiz.

É importante ressaltar que a aplicação das penas está sujeita à análise do juiz, levando em consideração as circunstâncias do crime, antecedentes do réu, gravidade da conduta, entre outros fatores. Além disso, o sistema penal busca promover a ressocialização do condenado, visando sua reintegração na sociedade após o cumprimento da pena.

Em suma, as penas de reclusão, detenção e prisão simples são distintas e aplicadas de acordo com a gravidade do delito cometido. A reclusão é destinada a crimes mais graves, a detenção é aplicada em casos menos graves, e a prisão simples está relacionada a contravenções penais. Cada uma dessas penas possui particularidades em relação ao regime de cumprimento, sendo o regime fechado exclusivo da reclusão, enquanto a detenção e a prisão simples não admitem o início do cumprimento em regime fechado.

Direito Civil, Direito de Família

Você sabia que o divórcio pode ser realizado apenas em cartório?

No que diz respeito ao divórcio, é importante esclarecer que ele pode ser realizado exclusivamente em cartório. Desde que sejam cumpridas determinadas condições. Vamos destacar os principais pontos a serem considerados: 

Divórcio consensual: A primeira condição para realizar o divórcio em cartório é que ambas as partes concordem com o término do casamento. Isso significa que ambos os cônjuges devem estar de acordo em dar fim à relação matrimonial. 

Ausência de filhos menores: Outra condição essencial é que o casal não tenha filhos menores de 18 anos em seu relacionamento. A presença de filhos menores envolve questões complexas relacionadas à guarda, visitação e pensão alimentícia, que demandam uma análise mais aprofundada. Portanto, a possibilidade de realizar o divórcio em cartório é restrita a casais sem filhos menores. 

Acompanhamento de um advogado: Para que o divórcio seja efetuado em cartório, é necessário que o casal esteja acompanhado de um advogado. A presença desse profissional jurídico é fundamental para garantir que todas as etapas e requisitos legais sejam seguidos corretamente durante o processo de divórcio, assegurando a validade e a legalidade do procedimento.

Em suma, o divórcio pode ser realizado apenas em cartório, desde que atendidas as seguintes condições: acordo mútuo entre as partes, ausência de filhos menores de 18 anos no relacionamento e acompanhamento de um advogado. Caso as circunstâncias não se enquadrem nessas condições específicas, é recomendado buscar o auxílio de um juiz e ingressar com uma ação de divórcio judicial. Dessa forma, todas as questões relacionadas à guarda, visitação e pensão alimentícia serão analisadas adequadamente.

Direito Civil

Quando posso recorrer ao Juizado Especial Cível?

 

 

Os chamados juizados especiais cíveis podem ser utilizados pelos cidadãos nas causas com valor até 20 salários mínimos, sem a necessidade de serem representados por um advogado, neste caso o cidadão não terá as custas do processo em primeira instância.

Também há possibilidade de utilizar do juizado da mesma forma em causas que não excedam 40 salários mínimos mas nesse caso é obrigatória estar assistido por advogado.

⚠️ O que muitos não sabem, é que caso não “ganhe” o processo na primeira decisão, para apresentar um recurso, é obrigatória a nomeação de um advogado, com pagamento das custas do recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.

Sem categoria

13º Salário


O décimo terceiro salário é o pagamento de um salário extra ao trabalhador e corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado.
O pagamento da 1ª parcela do décimo terceiro salário deve ser feito entre fevereiro e novembro e a 2ª parcela até o dia 20 de dezembro.
O artigo 611-B da CLT inclui o 13º salário entre os direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação.
O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13º salário.
O empregado pode optar por receber metade do seu 13º quando tirar férias, mas precisa avisar a empresa no mês de janeiro;

Quando o empregado fica afastado pelo INSS para perceber auxílio-doença, a empresa paga o 13º proporcional ao período, ou seja, de 1º de janeiro até a data do 15º dia de afastamento. O valor correspondente ao restante do período é pago pelo INSS.

Direito do Trabalho

✈️ O Assunto é Férias


O período de férias é aquele correspondente ao descanso anual remunerado que o empregado tem direito.
Em regra, as férias são de 30 dias corridos. Este descanso é garantido apenas ao empregado que incorreu até cinco faltas injustas no período de aquisição das férias. Dependendo do número de faltas injustificadas , o empregado pode até perder o direito ao gozo das férias, conforme proporção prevista no art. 130 da CLT.
💡 As férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo (12 meses anteriores).
💡 Havendo concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a quatorze dias e os demais não podem ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
💡 É proibido o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
O pagamento das férias deve ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do período.

Direito Penal

Espécies de Pena

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📣 Você sabia que existem três espécies de penas?
As penalidades previstas no direito penal, ao contrário da ideia de muitos, não se restringe apenas a detenção, Existem 3 espécies de penas, previstas na lei:
Muitas pessoas costumam confundir ou usar como sinônimo os termos pena, prisão, reclusão e detenção. Mas são palavras que possuem significados diferentes dentro do direito penal:
👉 Pena Privativa de Liberdade: São aquelas em que o condenado é recolhido em estabelecimento prisional com a finalidade de, futuramente, inseri-lo na sociedade, bem como prevenir a reincidência. Esta pena se divide em: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).
👉 Pena Restritiva de Direitos: Também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão. Em vez de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos. Uma curiosidade é que ela só pode ser aplicada em substituição às penas privativas de liberdade nos casos autorizados em lei.
👉 Multa, também conhecida como pena pecuniária, consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

Direito do Trabalho

⚡ Adicional de Periculosidade: O que é e quando é devido?

O adicional de periculosidade é devido ao empregado que presta serviços em atividades ou operações perigosas.
As atividades perigosas são aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, por exemplo.


💡 O adicional será de 30% sobre o salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou PLR. Em regra, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico do empregado, e não sobre tal salário acrescido de outros adicionais.

💡 Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade.

💡 O trabalho exercido de forma intermitente em condições perigosas também dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral. É indevido apenas ao empregado que se expõe de maneira eventual.

O adicional pago de forma habitual integra as férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, a indenização. Não haverá integração da parcela no DSR, uma vez que se trata de pagamento mensal que já engloba o último.

Direito Penal

Acordo direto com Ministério Público pode evitar instauração de processo criminal
Você pode fazer um acordo diretamente com o Ministério Público (MP) e evitar a instauração de um processo criminal.
O nome desse benefício é Transação Penal, onde o MP oferece um acordo, aplicando de maneira antecipada uma pena restritiva de direitos ou multa.
Só pode ser aplicado para crimes com penas de até dois danos.
Uma curiosidade é que a aceitação deste acordo não significa confissão e que ele só pode ser oferecido para o indivíduo novamente 5 anos após já ter ocorrido por outro fato.